Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Preâmbulo Info" / "nós" / "empresa": pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste instrumento, com sede em Brasília, DF
• "Usuário" / "você": pessoa física maior de 18 anos que acessa o site ou contrata quaisquer serviços da Preâmbulo Info
• "Serviços": workshops educacionais, suporte administrativo em organização documental e consultoria de processos (retainer mensal)
• "Site": o domínio https://preambul.blog e todas as páginas associadas
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e o escopo de serviço acordado em contrato específico
• "Conteúdo": materiais educacionais, guias, checklists, modelos e outros documentos produzidos pela Preâmbulo Info

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Preâmbulo Info implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Os serviços da Preâmbulo Info são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos Serviços

A Preâmbulo Info oferece três modalidades de serviço:

• Workshop "Documentação Básica para Fundadores": sessão educacional sobre tipos de documentos operacionais em startups; inclui guia de referência e Q&A; valor R$ 540 por participante
• Suporte na Organização de Documentos: apoio administrativo para estruturar pastas e criar modelos internos; projeto fechado; valor R$ 1.350
• Consultoria de Operações Documentais (Retainer): acompanhamento mensal de processos internos de documentação em áreas não regulamentadas; valor R$ 3.510/mês, renovação mensal

Escopo de atuação: todos os serviços têm caráter educacional ou de suporte administrativo operacional. A Preâmbulo Info não presta serviços jurídicos, contábeis, fiscais ou de compliance regulatório. Esta limitação é parte essencial do acordo e deve ser compreendida antes da contratação.

Os serviços estão disponíveis em formato presencial (Brasília, DF) e remoto (videochamada). A disponibilidade está sujeita à agenda da equipe.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas durante o processo de contratação
• Comparecer ou conectar-se nas sessões agendadas; cancelamentos com menos de 24h de antecedência podem incorrer em cobrança da sessão
• Não solicitar à equipe da Preâmbulo Info aconselhamento jurídico, contábil ou de qualquer natureza regulamentada
• Não reproduzir, vender ou distribuir os materiais educacionais recebidos sem autorização expressa por escrito
• Respeitar os membros da equipe e manter conduta profissional nas interações

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Preâmbulo Info — incluindo guias, checklists, modelos, apresentações e materiais de referência — é de titularidade exclusiva da empresa, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos materiais recebidos em razão dos serviços contratados. É vedada a reprodução para fins comerciais ou distribuição a terceiros sem autorização.

Modelos criados em sessões de suporte a partir de documentos do próprio usuário pertencem ao usuário; o formato e estrutura metodológica permanecem de titularidade da Preâmbulo Info.

6. Pagamento

Os valores dos serviços são os constantes no site e nos documentos de escopo enviados antes da contratação. Todos os preços são em Reais (BRL).

• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) e cartão de crédito
• Workshop: pagamento antecipado para confirmação da vaga
• Suporte administrativo: 50% na confirmação do escopo, 50% na entrega
• Retainer mensal: pagamento antecipado no início de cada mês
• Nota fiscal: emitida para todos os serviços

Política de reembolso: cancelamentos do workshop com mais de 48h de antecedência têm reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48h podem ter dedução de 50% do valor. Para o suporte administrativo, a parcela inicial não é reembolsável após início dos trabalhos. O retainer pode ser encerrado ao final de qualquer mês sem multa.

7. Termos Específicos dos Serviços Educacionais

Os workshops da Preâmbulo Info têm finalidade exclusivamente educacional. O conteúdo transmitido representa informação geral sobre práticas comuns de organização documental — não constitui aconselhamento para situações específicas e não deve ser interpretado como orientação jurídica, contábil ou de compliance.

Certificados de participação são emitidos mediante solicitação, para comprovar a realização do workshop — sem conotação de habilitação profissional.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Preâmbulo Info são fornecidos "no estado em que se encontram" para fins educacionais e administrativos. A empresa não se responsabiliza por:

• Resultados específicos de negócio decorrentes da aplicação do conteúdo dos workshops
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações recebidas
• Adequação dos materiais a requisitos legais, regulatórios ou fiscais específicos do negócio do usuário
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

A responsabilidade total da Preâmbulo Info em qualquer situação fica limitada ao valor pago pelo serviço que deu origem à reclamação.

9. Confidencialidade

A equipe da Preâmbulo Info tratará como confidenciais todas as informações sobre a empresa do usuário compartilhadas durante sessões de suporte ou consultoria. Essas informações não serão divulgadas a terceiros sem autorização expressa, nem utilizadas como exemplos em materiais públicos sem o devido consentimento.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços mediante aviso com antecedência mínima de 5 dias úteis, respeitados os valores já pagos ou devidos pelo período em curso.

A Preâmbulo Info reserva-se o direito de recusar ou encerrar a prestação de serviços a usuários que apresentem conduta inadequada ou solicitem serviços fora do escopo definido de forma reiterada.

As disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

11. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 15 dias antes de recorrer a qualquer medida formal.

Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o escopo acordado e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes
• Divisibilidade: caso qualquer disposição seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia a futuras exigências
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito
• Comunicações: notificações devem ser enviadas por e-mail para [email protected]

13. Alterações nos Termos

A Preâmbulo Info pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários com contratos ativos com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação.

A versão atual entrou em vigor em 20 de junho de 2025.

14. Contato

Preâmbulo Info
SCN Quadra 5, Bloco A, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70715-900
E-mail para questões contratuais: [email protected]